29 de junho de 2017

A exemplo de 2013, contas de 2014 também devem ser reprovadas

Com base no relatório do Tribunal de Contas, as contas do prefeito Fernando Galvão (DEM) referentes ao ano de 2014 também serão rejeitadas e devem chegar ainda esse ano à casa de leis para análise e votação.

No voto do conselheiro Antonio Carlos dos Santos, apesar de ressaltar os aspectos positivos, ele considera que a gestão se encontra prejudicada pela reincidência dos déficits contábeis e da quebra de ordem cronológica de pagamento, da falta de recolhimento de encargos patronais e da não amortização das dívidas junto ao Sasemb.

Foi apontado ainda que desde 2011, Bebedouro apresenta défice orçamentário e que a prefeitura tem falhado ao não adotar uma política de contenção de gastos, mesmo tendo sido alertada por 5 vezes durante o ano de 2014.

O voto ainda mostra o não cumprimento das obrigações da prefeitura tais como as dívidas junto ao SAAEB cujo valor ultrapassa R$ 181 mil; o não reembolso à Secretaria de Educação do Estado com o convênio de municipalização do ensino, no valor superior a R$ 1,5 milhão.

A falha com a previdência também foi citada ao não recolher a contribuição patronal no valor de R$ 5.352.603,33 e não pagar as dívidas com o Sasemb no valor de R$ 671.829,64.  Caso os encargos sociais fossem realizados, a despesa com pessoal iria para 54,8% extrapolando o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.

E por fim, além emitir voto de parecer desfavorável às contas, o Conselheiro deixou uma série de recomendações à prefeitura: regulamentar o Controle Interno e nomear um servidor efetivo para isso, dar maior eficiência na aplicação dos recursos do ensino, efetuar as amortizações das dívidas de longo prazo, atualização da planta genérica, atendimento à demanda de vagas em creches, editar leis com as atribuições dos cargos comissionados, entre diversos outros apontamentos.

Na última segunda-feira (26), os vereadores votaram o parecer de contas referente ao ano de 2013 do governo Fernando Galvão. E por 7 votos contrários e 4 favoráveis, os edis mantiveram o parecer do Tribunal de Contas, rejeitando assim as contas do governo. Para derrubar o parecer seriam necessários 8 votos contrários.

Para ter acesso aos despachos e decisões referentes às contas no exercício de 2014, basta acessar o site do Tribunal de Contas: http://www4.tce.sp.gov.br/ e dirigir ao link Pesquisa de Processos. O número para pesquisa é: 000401/026/14.