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Um projeto de lei, outro de resolução e mais um de decreto legislativo estão na pauta da 29ª sessão da Câmara Municipal que acontece hoje (6), à noite, a partir das 20h, com transmissão pelo portal www.camarabebedouro.sp.gov.br e pela Rádio Nova-AM (1.1180 KHz).

O primeiro projeto é de autoria do prefeito Fernando Galvão Moura que dispõe sobre a recriação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências. O projeto recebeu emenda do vereador Engenheiro Nasser (PV) que acrescenta novos representantes ao conselho.

A resolução que será votada é de autoria do presidente da Câmara, Ângelo Daólio (PSDB). Ela tem por objetivo melhorar o Regimento Interno ampliando o prazo de protocolo das emendas para às 15h de quinta feira. Atualmente elas podem ser protocoladas até as 14h. Outra mudança é que colocam as moções no mesmo patamar das indicações, sendo encaminhadas sem necessidade de aprovação pelo plenário. Fogem à regra, as moções de repúdio ou protesto.

Já o projeto de decreto legislativo é o que concede o Título de Servidor do Ano a Aurides Silva Rocha, o Terra Seca, e de Honra ao Mérito a outros 30 servidores. A escolha foi realizada em reunião com representantes da imprensa e a aprovação do decreto visa apenas oficializar a escolha.

Em regime de urgência consta o projeto de autoria do chefe do Executivo que visa doar uma área no bairro Pedro Paschoal para a Fazenda pública a fim de que seja construída uma escola estadual no referido bairro. Outro projeto prevê a liberação de recursos para a compra de vale-transporte para os servidores municipais.