Publicado por: Nilton Santos
A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou por unanimidade, na tarde desta segunda-feira (6), em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 22/2026, que autoriza a cessão de estagiários da Prefeitura ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
A proposta visa fortalecer a prestação de serviços públicos na Vara do Trabalho local e ampliar oportunidades de formação prática para estudantes do município.
De acordo com o projeto, os estagiários do Poder Executivo poderão atuar junto ao TRT sem alteração de sua lotação original, mantendo vínculo com o Município, que continuará responsável pelos custos como bolsa-auxílio e transporte.
A cessão, que está apenas sendo formalizada por lei, já acontece na prática e segue as diretrizes da Lei Federal de Estágio, garantindo caráter educativo, supervisão adequada e compatibilidade com a formação dos estudantes.
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Publicado em: 06 de abril de 2026
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Categoria: Notícias da Câmara
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