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A votação do projeto de lei da Prefeitura que estabelece punições às pessoas físicas e jurídicas por ações preconceituosas praticadas contra gays, lésbicas e afins no serviço público, nas ruas e dentro das empresas não aconteceu nesta segunda-feira (20), durante a 27ª sessão do ano na Câmara Municipal de Bebedouro. O projeto teve de ser retirado da ordem do dia porque ainda aguardava parecer da Assessoria Jurídica da Casa.

O projeto foi sugerido pelo Grupo Viva Diversidade de Bebedouro com o apoio do vereador Carlos Alberto Costa (PV) e incumbe os membros do Conselho Municipal de Direitos Humanos pela avaliação e encaminhamento das denúncias recebidas. As punições vão desde advertências, multas de R$ 2,5 mil e proibição de participar de licitações públicas e concursos no caso de pessoas físicas a cassações de alvarás e multas de até R$ 50 mil em caso de empresas. Todo o dinheiro arrecadado deve ser destinado ao Fundo Municipal de Assistência Social.

Outro projeto do prefeito João Batista Bianchini que não foi votado é o que define novas áreas na Feccib Nova para serem vendidas visando à instalação de empreendimentos industriais e comerciais. O projeto recebeu pedido de vistas do vereador Nelson Sanchez Filho (DEM), que quer analisá-lo melhor, já que não concorda com o que ele chamou de “parcelamento” e destruição do recinto da Feccib Nova.

Por outro lado, de forma unânime, os vereadores aprovaram o projeto de lei do presidente da Câmara, José Baptista de Carvalho Neto (PDT), o Chanel, que denomina de Luiz Carlos Hauck a Rua Projetada 18, do loteamento Residencial Dr. Pedro Paschoal, em homenagem ao tenente da Polícia Militar e ex-comandante da Guarda Civil Municipal falecido em julho, aos 70 anos.

Requerimentos

O Plenário da Câmara aprovou o requerimento em que o vereador Mestre Rodrigo da Silva (PDT) solicita informações sobre os programas de Renda Mínima, o requerimento em que Paulo Aurélio Bianchini (PTC) requer dados sobre o volume de recursos repassados por deputados à Prefeitura de Bebedouro, e, o requerimento em que todos os vereadores convocam o diretor do Departamento de Finanças, Josué Marcondes de Souza, a apresentar, na Câmara, números sobre a situação financeira do município.

Moções

Em duas moções aprovadas nesta segunda-feira, a vereadora Sebastiana Camargo (DEM) cumprimentou o prefeito de Jaboticabal, José Carlos Hori, pela palestra “Valores da Vida” proferida a convite do Grupo Amor Exigente Vida Viva na semana passada, no Educandário Santo Antonio, e a Associação Antialcoólica de Bebedouro pela passagem dos seus 24 anos de fundação, completados no dia 11 de setembro.

Tribuna

A Tribuna da Câmara foi utilizada pela diretora do Departamento Municipal de Tráfego, Cristiane Regina Mendes Aguiar, que abordou a Semana Nacional de Trânsito, e pelo presidente do Grupo Amigos do Brasil (GA Brasil), Nilson Fernandes da Silva, que destacou o trabalho de plantio de árvores que o grupo fará às margens da Estação 2 de captação de água do Saaeb (CAP 2), no setor sul da cidade, em breve.