Por sugestão do vereador Chanel (SD), o Executivo alterou o projeto que concede anistia de multas e juros aos que possuem pendências tributárias e não tributárias com a prefeitura de modo que os munícipes tenham ainda mais descontos no ato do pagamento. De acordo com Chanel, muitas pessoas só conseguiriam realizar a negociação com o pagamento do décimo terceiro, mas a porcentagem maior de desconto contemplaria apenas os que pagassem nos primeiros meses.
Os munícipes poderão negociar os débitos com desconto a partir do primeiro dia de setembro até o dia 21 de dezembro. As novas condições e valores ficaram estabelecidos da seguinte forma:
I- pagamento à vista, com 100% (cem por cento) de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 02 de setembro e 31 de outubro de 2019;
II - pagamento à vista, com 90% (noventa por cento) de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 01 e 29 de novembro de 2019;
III - pagamento à vista, com 80% (oitenta por cento) de desconto na multa e nos juros, para o período compreendido entre 02 e 20 de dezembro de 2019;
IV - pagamento em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas com 40% (quarenta por cento) de desconto no valor da multa e 30% (trinta por cento) de desconto no valor total dos juros, no período compreendido entre 01 de novembro e 20 de dezembro de 2019;
V - pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, sem qualquer desconto, durante todo o período abrangido por esta lei.
Publicado em: 13 de agosto de 2019
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 722 deste ano, a Câmara Municipal de Bebedouro realizará sessão solene nesta quinta-feira (5), em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, para a entre...
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 722 deste ano, a Câmara Municipal de Bebedouro realizará sessão solene nesta quinta-feira (5), em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, para a entrega...
Única matéria a ser votada na Ordem do Dia, os vereadores analisam o requerimento nº 33/2016 que convoca o diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, Sr. Archibaldo Brasil Martin...
Dados divulgados pela secretária municipal de Saúde de Bebedouro, Ana Paula Tilelli Marques Catunda, mostram uma alta de 4,23% nas despesas do município com saúde no ano de 2025 em relação a 2024...
A audiência pública realizada nesta quarta-feira na Câmara Municipal de Bebedouro trouxe à população um panorama da situação financeira e orçamentária da Prefeitura. O município encerrou 2024 com...
No último dia 24, (terça-feira), data em se comemorou 94 anos do voto feminino no Brasil, a Câmara Municipal de Bebedouro sediou o evento promovido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos...