O projeto de lei nº 148/2014, de autoria do vereador Engenheiro Nasser (PV), não foi votado nesta segunda-feira (15) por conta de um pedido de vistas apresentado pela vereadora Sebastiana Camargo (DEM). O projeto determina a publicação da lista de todos os pacientes que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal.
De acordo com a propositura, o Poder Executivo será obrigado a disponibilizar no seu site a listagem de pacientes que aguardam por atendimento e procedimentos médicos. Dados como data de solicitação de consulta, tempo médio previsto, relação de inscritos habilitados e atendidos constarão no portal. Para garantir a privacidade dos usuários, serão apresentados apenas os números do cartão nacional de saúde.
APROVADOS
Os vereadores, por outro lado, aprovaram o projeto de lei nº 145/2014, de autoria de Sebastiana Camargo que inclui o Dia Municipal de Prevenção e Conscientização da Síndrome Alcoólica Fetal – SAT - no calendário oficial de eventos do município.
Outro projeto de lei aprovado nesta segunda-feira, em sessão ordinária, foi apresentado pelo prefeito Fernando Galvão Moura (DEM), estabelecendo o período das 9h às 19h (de segunda a sábado) como obrigatório para funcionamento do Mercado Municipal Novo (Avenida Pedro Paschoal). Aos domingos e feriados, o funcionamento será das 9 às 13h, obrigatoriamente. O horário das 8 às 20h é facultativo. A lotérica tem horário diferenciado.
URGÊNCIA
Em regime de urgência, foi aprovado o projeto do Poder Executivo que abre crédito suplementar no valor de R$ 202 mil para aquisição de medicamentos para a farmácia básica do hospital municipal Julia Pinto Caldeira.
Publicado em: 16 de setembro de 2014
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Categoria: Notícias da Câmara
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