O Plenário da Câmara Municipal de Bebedouro aprovou, nesta segunda-feira (1), em sessão ordinária, o projeto de lei do vice-presidente Nasser José Delgado Abdallah (PV), o Engenheiro Nasser, que obriga a Rede Municipal de Saúde a divulgar a lista de pacientes que aguardam por consultas, exames e cirurgias.
Visando garantir a privacidade, os pacientes não terão seus nomes divulgados na lista, mas sim apenas o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS/SUS. Entre outras informações, a lista deverá conter a data da solicitação da consulta, exame ou intervenção cirúrgica, aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos e a relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico.
Para apresentar o projeto de lei, Nasser se baseou numa decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou que a Prefeitura de Ribeirão Preto coloque em seu site a lista completa de pessoas que aguardam consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede municipal da saúde, . A fila seria formada pelo número do cartão SUS (Sistema Único de Saúde) para não expor os pacientes.
A decisão, publicada em 13 de agosto no Diário Oficial do Estado (DOE), veio depois de o Executivo entrar com uma ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra a Lei 12.996/2013, aprovada pela Câmara de Vereadores no ano passado. A sentença pela improcedência da ADIN foi unânime – 23 juízes e um relator, todos do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), assinam o acórdão.
Publicado em: 04 de dezembro de 2014
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em sessão solene ocorrida na noite desta sexta-feira (22), a Câmara Municipal de Bebedouro condecorou seis profissionais com a Medalha Mérito da Segurança Pública. O evento, que foi presidido pel...
O Dia da Consciência Negra é celebrado no Brasil em 20 de novembro. Este dia é uma homenagem à luta e à resistência dos negros contra a escravidão e a discriminação racial, bem como um momento para...
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 673, de 2 de setembro deste ano, a Câmara Municipal de Bebedouro irá promover uma sessão solene nesta sexta-feira (22), a partir das 20h, para a entrega da...
De inciativa da vereadora Ivanete Xavier (PSD), os vereadores analisam o projeto de lei complementar que garante a correta aplicação de atividades insalubres, perigosas ou penosas em Bebedouro....
Em solenidade ocorrida na manhã desta sexta-feira (15), Feriado da Proclamação da República, a Câmara Municipal de Bebedouro promoveu a entrega do Diploma Atirador Destaque ao cabo do Tiro de Guerr...
O feriado da Proclamação da República é celebrado no Brasil no dia 15 de novembro. Esse feriado comemora a data em que o Brasil deixou de ser uma monarquia e se tornou uma república, em 1889. A Pro...
