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Publicado por: Nilton Santos

Os vereadores de Bebedouro aprovaram, nesta semana - por unanimidade, o projeto de lei complementar 02/2025 que visa facilitar a identificação e a consequente responsabilização das empresas que descumprirem a legislação municipal quanto às normas de instalação e manutenção de fios e cabos presos aos postes de energia elétrica no município.

O projeto – que faz uma alteração ao Código de Posturas de Bebedouro – torna obrigatório o encaminhamento à Prefeitura dos dados das empresas que compartilharem os postes de energia com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) para a instalação de fios e cabos.

A medida visa acabar com as reclamações de motoristas, pedestres e, principalmente, de motociclistas, contra cabos rompidos ou mal instalados nas vias públicas, o que tem colocado a vida de todos em risco. As maiores queixas dizem respeito às empresas de telefonia, tv por assinatura e internet.

A empresa que não se adequar às normas será notificada pelo Departamento de Fiscalização da Prefeitura sob pena de multa e até cassação do alvará de funcionamento.

A proposta recebeu a assinatura da vereadora Dra. Ivanete Xavier (PSD), do presidente da Câmara, Artur Henrique, e dos vereadores Dr. Vagner (PP). Prof. Dr. Gandini (PT), Léo Munhoz (PODE), Paulo Bola (MDB), João Vitor Alves Martins (PP) e Maurinho da Farmácia (Republicanos). Ela é resultado da audiência pública ocorrida em fevereiro, na Câmara, que reuniu representantes das empresas e do Poder Público para debater sobre o tema.

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