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O Plenário da Câmara de Bebedouro aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (20), em sessão ordinária, o projeto de lei de autoria do vereador Carlos Alberto Costa (PV), o Carlinhos Pica-Pau, que torna obrigatória a fixação de placas ou cartazes em agências bancárias informando os clientes sobre a proibição da venda casada de produtos e serviços.

A intenção do vereador é divulgar a proibição deste tipo de venda para que os usuários dos bancos possam ficar à vontade e desimpedidos para recusarem a oferta de produtos, como seguros, por exemplo, durante solicitações de créditos, financiamentos e outros serviços nas agências bancárias. A prática tem sido muito utilizada pelos bancários, que diante da imposição de metas pelos patrões e chefes, acabam recorrendo a este expediente ilegal.

Na opinião do vereador Carlinhos Pica-Pau, ninguém é obrigado a adquirir um bem ou serviço que não lhe interesse ou que – naquele momento – não reúne condições financeiras para contratá-lo. “Para ilustrar a venda casada, temos os exemplos de algumas agências bancárias que agem de forma indevida na oferta de crédito condicionada à aquisição de outros serviços bancários, como título de capitalização, poupança, seguro de vida, entre outros”, disse o vereador.

Pela proposta de lei aprovada na Câmara, a placa ou cartaz deverá conter o seguinte texto: “É proibido condicionar a abertura de contas, concessão de crédito ou fornecimento de qualquer outro serviço à aquisição de outro produto ou serviço desta instituição”. A contar da promulgação da lei pela Prefeitura, as agências bancárias e similares terão 90 dias para o seu cumprimento, sob pena de multa inicial de R$ 1.800,00 e, em caso de reincidência, o valor será dobrado, podendo levar ainda à cassação do alvará e licença de funcionamento do estabelecimento.

De acordo com Carlinhos Pica-Pau, a disponibilização desses dispositivos informando sobre a proibição da venda casada não representa nenhuma afronta à estética do estabelecimento, além de demonstrar a forma ética com que seus funcionários tratam o público. “Os bancos são campeões em oferecer um serviço em troca da aquisição de outro e isto precisa acabar, conscientizando-se os clientes.”