Uma dupla interpretação das leis tem sido motivo de dúvida no caso dos animais que são apreendidos. Enquanto a lei 3724/2007 determina que os animais recolhidos devam ser destinados às entidades civis de interesse público, o decreto 10480/2013 do prefeito Fernando Galvão Moura (DEM) determina a restituição ao proprietário ou venda em hasta pública.
Por conta desse impasse, o presidente da Câmara, vereador Angelo Daolio (PSDB), encaminhou um requerimento ao chefe do Executivo questionando se houve alguma alteração na lei e, caso não tenha sido alterada, qual a providência a ser tomada, visto que o decreto confronta a lei existente.
Publicado em: 09 de abril de 2014
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Categoria: Notícias da Câmara
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