Publicado por: Nilton Santos
Os vereadores de Bebedouro rejeitaram – por unanimidade – os projetos de lei 42 e 43 de autoria do prefeito Lucas Seren que encaminhariam ao INSS as aposentadorias dos trabalhadores do município que não ingressaram no serviço público através de concurso público, além de regulamentar a alíquota de contribuição patronal em 22%, a qual já é cumprida.
Durante a discussão, a polêmica maior ficou por conta do projeto de lei 42, que passaria para o INSS as responsabilidades sobre os servidores estabilizados e não efetivados e os contratados entre outubro de 1983 e outubro de 1988. Muitos dos quais já se aposentaram.
A Câmara obteve informações de que um grupo de servidores teria sido induzido a solicitar suas aposentadorias sob pena de serem prejudicados pelas novas legislações. A Prefeitura de Bebedouro, por outro lado, disse ter se apoiado em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para enviar as propostas à Câmara.
Temendo prejuízos aos servidores já aposentados e aos que estão em vias de se aposentar com perdas de direitos adquiridos, já que contribuíram por toda a vida profissional ao Regime Próprio de Previdência do município (Sasemb), os vereadores rejeitaram a proposta. Fizeram uso da palavra os vereadores Chanel (Solidariedade), Vagner Castro (PSB), Ivanete Xavier (PSDB), Jorge Cardoso (União Brasil) e o presidente Edgar Cheli Jr (PSDB).
A insegurança jurídica também pesou na rejeição dos projetos, pois além dos servidores estáveis estarem sujeitos à perda de benefícios, haveria ainda o risco do INSS sequer aceitar a categoria de trabalhadores como seus novos segurados sem falar que os cálculos para aposentadorias e valores dos benefícios diferem entre Sasemb e INSS.
Publicado em: 09 de novembro de 2023
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Categoria: Notícias da Câmara
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