O vereador Fernando Piffer (PSDB) aproveitou o seu tempo na tribuna para divulgar as novas medidas na área tributária realizadas pelo governador Geraldo Alckmin em favor do contribuinte
Trata-se do Programa de Parcelamento de Dívidas Ativas. A Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado receberão adesões de contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa.
A medida beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa e contribuintes interessados em quitar dívidas de Imposto sobre Transmissão de “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD) e demais taxas em até 18 parcelas.
O Governo do Estado também ampliará benefícios de dispensa de pagamento de IPVA para pessoas com deficiência impossibilitadas de guiar e comprovadas por laudo médico e estenderá o incentivo também aos seus curadores. O benefício se limita a veículos no valor de até R$ 70 mil.
O Programa Especial de Parcelamento-PEP do ICMS permitirá a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não-inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31/12/2016. Os contribuintes contarão com redução de 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. E redução de 50% de abatimento no valor das multas se optarem por parcelar o débito em até 60 vezes, com redução de 40% dos juros. No caso do pagamento parcelado, serão aplicados juros mensais de até 0,64% para liquidação em até 12 (doze) parcelas. Serão aplicados 0,80% para liquidação de 13 (treze) a 30 (trinta) parcelas e 1% para liquidação de 31 (trinta e um) a 60 (sessenta) parcelas.
O PPD - PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS prevê redução 75% no valor das multas e 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. E, de 50% de abatimento no valor das multas se optarem por parcelar o débito em até 18 vezes, com redução de 40% dos juros, incidindo acréscimo financeiro de 1% (um por cento) ao mês. O valor de cada cota não deverá ser inferior a R$ 200 para pessoas físicas e R$ 500 para jurídicas.
Para requerer o PPD- PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS basta se dirigir a uma agência do Poupatempo no período de 15 de julho a 15 de agosto.
Publicado em: 13 de junho de 2017
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Categoria: Notícias da Câmara
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