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Três dos quatro projetos de lei que estão na ordem do dia para votação nesta segunda-feira (26), na Câmara Municipal de Bebedouro, se referem a incentivos aos estudantes matriculados nos cursos oferecidos pelo Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro (Imesb). Todos são de autoria do prefeito João Batista Bianchini (PTB).

O primeiro deles autoriza a faculdade a conceder uma bolsa integral de estudos em um dos cursos de pós-graduação ao aluno escolhido como destaque em cada um dos cursos de graduação ao final dos estudos.

Outro projeto trata da concessão de descontos nos valores das mensalidades aos estudantes que pagam em dia. Através deste projeto, o aluno matriculado na graduação terá um desconto de 10% se pagar a mensalidade até o dia do vencimento. Para os estudantes da pós-graduação, o desconto será de 15%.

Já o terceiro projeto se refere ao parcelamento dos débitos dos estudantes no ato da renovação da matrícula. O aluno que for efetuar a rematrícula para o último ano letivo e que se encontra inadimplente, terá de quitar 50% da dívida e, só assim, parcelar o restante em até 11 vezes. No caso dos demais alunos, a rematrícula só poderá ser concretizada se pagar 10% do débito e, desta forma, parcelar o restante também em até 11 vezes.

Também está na ordem do dia o projeto de lei da Prefeitura que revoga a doação de uma área de terra à empresa Confecções Tainara Ltda-ME, datada de 1991. A retomada da área está sendo feita em virtude dos investimentos projetados pela empresa não terem se concretizados.

URGÊNCIA

Em regime de urgência, chegaram à Câmara Municipal - para votação - dois projetos de lei do Poder Executivo. Pelo projeto nº 136, são repassados R$ 9.200,78, individualmente, aos abrigos Casa de Santo Expedito e Casa de Santa Clara. Os recursos são oriundos de convênio firmado com a Fundação Telefônica.

O projeto de lei complementar nº 13 autoriza a concessão de anistia de juros e multas aos contribuintes do município que estão com débitos inscritos na dívida ativa até 31 de dezembro de 2010.  A dívida poderá ser paga, no período de 17 de outubro a 22 de dezembro, com desconto de 75% sobre o valor da multa e dos juros incidentes.

Três requerimentos e quatro moções fecham a pauta da sessão desta segunda-feira. Ela pode ser conferida, na íntegra, neste portal. A sessão é transmitida, ao vivo, pela Rádio Bebedouro-AM (690 khZ) e pelo portal da Câmara.