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Pauta: Legislativo vota alteração no Regime de Previdência do Servidor



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Publicado por: Miguel Quessada

Os vereadores se reúnem para discutir dois projetos de autoria do executivo (PLC 42 e 43/2023). Ambos tratam de alterações no Regime Próprio de Previdência dos Servidores. O PLC 42/2023 exclui do regime próprio o servidor ocupante de cargo de comissão, o servidor estabilizado e não efetivado e os contratados entre 5 de outubro de 1983 e 5 de outubro de 1988.
 
De acordo com a justificativa, o STF reconheceu que somente servidores públicos civis e detentores de cargo efetivo devem ser vinculados ao regime próprio de previdência. No caso de Bebedouro, é o SASEMB. Os demais servidores devem vincular-se ao INSS.
 
Já o PLC 43/2013 altera aquilo que já é feito na prática: eleva a alíquota da contribuição patronal para 22%. Outra modificação que também já acontece na prática é o pagamento do auxílio-doença e auxílio-maternidade pelo ente federativo.  Não consta em nenhum dos projetos o aumento da alíquota por parte do servidor.
 
Há quatro requerimentos na ordem do dia que serão encaminhados ao Executivo. A vereadora Ivanete Xavier (PSDB) é autora de três e pede informações sobre as prestações de serviços das ESFs, os médicos contratados e questionamentos acerca da Garagem Municipal. Já o vereador Vagner Castro (PSB) requer informações acerca da saúde de Bebedouro.
 
A sessão acontece às 20h com transmissão ao vivo pela WEB TV Câmara Bebedouro.


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Publicado em: 06 de novembro de 2023

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Categoria: Notícias da Câmara

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