A lei 4.228/2010 de autoria do vereador Paulo Bianchini (PTC) obriga os estabelecimentos a substituírem as sacolas plásticas por ecológicas sem ônus ao consumidor. Regulamentada pelo decreto 8.701, que estendeu até o mês de novembro deste ano para o comércio se adequar, a lei conflita com o TAC (Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta) assinado entre a Associação Paulista de Supermercados, o Ministério Público do Estado e o Procon.
Publicado em: 20 de abril de 2012
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Categoria: Notícias da Câmara
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