Criada no ano de 2015, a emenda impositiva seria obrigatoriamente atendida pelo Executivo, obedecendo ao limite de 1% da receita líquida desde que se enquadrasse no critério de legalidade e não apresentasse impedimento técnico. A lei, porém, não se fez valer. Das dezenas de emendas apresentas pelos vereadores desde a sua criação, apenas uma foi atendida.
Preocupado com a situação e fiscalizando o cumprimento da lei, o vereador Nasser (Rede) teve o requerimento aprovado que questiona o prefeito Fernando Galvão se ele cumprirá ou não as emendas impositivas referentes ao ano de 2018. E caso não as execute, o vereador cobra o motivo do não cumprimento, já que é previsto em lei.
Na próxima semana (21), haverá audiência pública para discutir o orçamento de 2019. Para o vereador, o prefeito precisa atender as emendas impositivas, já que muitas delas são reivindicações da população que procura em seu representante no legislativo, a solução dos problemas do município.
Publicado em: 14 de novembro de 2018
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Categoria: Notícias da Câmara
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