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A lei nº 4936 do ano de 2014 determina a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal. A iniciativa partiu do vereador Engenheiro Nasser (PV) e embora vigente desde o mês de maio de 2014 até o momento ela não é cumprida pela municipalidade.

O não cumprimento da lei fez com que o vereador encaminhasse requerimento ao prefeito Fernando Galvão (DEM) e ao diretor de Saúde cobrando o motivo e quais as medidas que serão tomadas para aplicação da norma.

O edil alega que a lei ajuda a moralizar e dar transparência no atendimento público local. A relação abrangerá todos os pacientes inscritos das diversas unidades de saúde do município. As informações divulgadas deverão conter data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica. A divulgação ocorre por meio de número da inscrição, não expondo o nome do paciente.