Através da presidente do Conselho da Cidade de Bebedouro, advogada Cristiane Mendes de Aguiar, e do assistente de gestão, Jefferson Aparecido Duarte, foram apresentadas – durante audiência pública, nesta quinta-feira (15), na Câmara – as propostas da Prefeitura para a regulamentação dos serviços de mototáxi e motoentrega no município.
Cerca de 40 mototaxistas e donos de agências participaram da audiência convocada pelo presidente da Câmara, vereador José Baptista de Carvalho Neto (PDT). Também marcaram presença nas discussões com os mototaxistas os vereadores Mestre Rodrigo da Silva (PDT), Jesus Martins (PV), Carlinhos Pica-Pau (PV), Sensei (DEM), Antonio Sampaio (PTC) e Nelson Sanchez Filho (DEM).
Entre as propostas apresentadas estão as que preveem o cadastramento de todos os motoqueiros, motocicletas e agências, cursos para o exercício da profissão, campanhas de conscientização dos usuários do mototáxi e definição de taxas, além de meios para identificar os mototaxistas no trânsito através de coletes e números de inscrição na Prefeitura.
A Lei sancionada pelo presidente Lula estabelece que o condutor tenha idade mínima de 21 anos para exercer a profissão. Além disso, os profissionais vão ter que ser aprovados em um curso especializado sob os termos do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), ter pelo menos dois anos de carteira de habilitação de motocicleta e usar o colete de segurança com dispositivo refletivo. A lei também prevê a instalação de equipamentos de segurança nas motocicletas, como o protetor mata-cachorro, para proteger a moto e a perna do motociclista, e a antena contra linhas de pipa.
A presidente do Conselho da Cidade, que destacou os principais pontos da lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, comentou que a regulamentação dos serviços de mototáxi e motoentrega irá diferenciar os verdadeiros profissionais das pessoas que se dizem mototaxistas, mas que não têm responsabilidade alguma. A lei sancionada pelo Governo Federal ainda precisa ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Publicado em: 11 de novembro de 2009
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Categoria: Notícias da Câmara
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