Leia, na íntegra, a moção de apelo proposta pelo vereador à Câmara dos Deputados:
“Considerando que, com o permanente avanço tecnológico, as linhas de produção se dão cada vez mais por procedimentos mecânicos e repetitivos. E com isso, uma vez que tais linhas são tocadas por pessoas, surge um conjunto de doenças conhecidas como L.E.R. – Lesões por Esforços Repetitivos ou D.O.R.T. - Distúrbios Ortomusculares Relacionados ao Trabalho;
Considerando que são milhões de trabalhadores permanentemente expostos e, destes, muitos já diagnosticados nos variados níveis da moléstia. Bancários, digitadores, taquígrafos, telefonistas e muitos outros profissionais no setor de serviços, além de operários e até mesmo trabalhadores rurais, expostos à exaustão a repetição de movimentos e, obviamente, às conseqüências disso;
Considerando que a onda de experiências em gerenciamento e processos de trabalho, caracterizada por uma maior intensidade na exploração dos trabalhadores, notadamente, através da combinação redução de mão-de-obra/imposição de multifuncionalidade, amplia as possibilidades da L.E.R./D.O.R.T. – em geral acompanhada do stress. Um tipo de problema que tem retirado do mercado trabalhadores no auge da capacidade laborativa, aumentando os custos da previdência social e, a médio e longo prazo, o das próprias empresas;
Considerando que a legislação, especificamente em relação a este tipo de moléstia, silencia. E a seguridade social se vê em dificuldade para atender um número cada vez maior de trabalhadores que apresentam problemas relacionados com as L.E.R./D.O.R.T. Fundamentados em alegações pertinentes, como as considerações acima, o Estado do Rio de Janeiro e países desenvolvidos (Itália) já criaram leis especificas para combatê-las. Também assim fez o Deputado Walter Pinheiro e os ex-Deputados Milton Mendes e Luciano Zica em 1998, quando apresentaram o Projeto de Lei n° 4347, que estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos;
Considerando que, passados os anos, outros parlamentares se atentaram ao problema e entraram com seus projetos, muitos dos quais (PL nº 1.897/1999/PL nº 3.319/2000/PL nº 6.213/2005 e PL nº 317/2007) apensados ao Projeto de Lei n° 4347/1998, que já fora aprovado com Substitutivo na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), arquivado no último dia 31 de janeiro, desarquivado no último dia 17 de fevereiro e atualmente encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), onde aguarda parecer do relator, para, na sequência, ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). De se observar, que o Substitutivo levou em conta o teor dos projetos apensados, introduzindo nova seção (Seção XVI-A – Das Atividades com Esforços Repetitivos) ao Capítulo V (da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II (Normas Gerais de Tutela de Trabalho) da CLT;
Considerando que a medida visa proteger na parte geral o trabalhador num tipo de atividade; estabelece jornada de 5 horas diárias com 10 minutos de intervalo a cada 50 minutos trabalhados; define as atividades que exigem esforços repetitivos; e aborda a ginástica laboral nos intervalos, visando compensar os efeitos perversos dos movimentos repetitivos;
Considerando que nossa Constituição garante aos trabalhadores urbanos e rurais, no rol dos direitos sociais, inserto nos Direitos e Garantias Fundamentais da Carta Cidadã, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, de higiene e de segurança. Fator agravante é a faixa etária dos trabalhadores sobre a qual incide a ocorrência da LER/DORT. Segundo dados do INSS, trabalhadores com idade entre 30 e 40 anos, chefes de família no auge da produtividade, são os que mais sofrem tais lesões com maior intensidade;
Considerando, enfim, que a melhor forma de combater o problema é a prevenção ligada à sistemática do trabalho. Dessa forma se pode cortar o mal pela raiz. Além disso, uma vez aprovado o Substitutivo, já fruto de um intenso trabalho parlamentar, e sancionada a norma legal, é importante também disponibilizar os mecanismos fiscalizatórios idôneos à verificação do cumprimento da legislação pelas empresas, com instrumentos para responsabilizar administrativamente os empregadores que não velarem pela saúde dos seus empregados.
SOLICITO à Mesa, após ouvir o Douto Plenário, nas formas regimentais, que seja dada ciência à Câmara dos Deputados, através do Presidente Marcos Maia; dos membros das Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF), onde atualmente aguarda parecer, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); e dos Líderes de Partido na Casa, da MOÇÃO DE APELO para que envidem esforços, inclusive com os seus pares, no sentido de se agilizar e aprovar o Substitutivo ao Projeto de Lei n° 4347/1998 (estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos), que, por autoria do Deputado Eudes Xavier, relator da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), estabelece diretrizes para uma política de prevenção e defesa dos trabalhadores, em relação aos trabalhos com movimentos repetitivos.
Solicito ainda, que, com o fim de se buscar maior apoio ao pleito de interesse comum, cópia desta Moção seja encaminhada, via e-mail, às demais Câmaras Municipais assim cadastradas nesta Casa.”
Publicado em: 30 de maio de 2011
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em atendimento ao Decreto Legislativo nº 608, instituído pela vereadora Eliana Merchan (PP), a Câmara Municipal de Bebedouro recebe até a próxima sexta-feira, dia 25, indicações de esportistas p...
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 677, de 14 de outubro de 2024, de autoria da Comissão Especial constituída pelos vereadores Gilberto Viana Pereira, Marcelo dos Santos de Oliveira, Eliana B...
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 674, de 2 de setembro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Bebedouro realizará sessão solene nesta quinta-feira (24), a partir das...
A exemplo do que ocorreu na semana passada com os contribuintes em débito com a Prefeitura, hoje (21) será a vez dos universitários e ex-universitários do Imesb (Instituto Municipal de Ensino Sup...
Confira fotos da sessão solene ocorrida na noite desta sexta-feira (18), na Câmara de Bebedouro, para a entrega da Medalha São Francisco de Assis a voluntários da causa animal no município....
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 676, de 7 de outubro de 2024, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara Municipal de Bebedouro realiza sessão solene hoje (18), a partir das 20h, para a entr...