Aprovada no ano de 2009, a lei 3922/2014 que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Auxílio ao aluno universitário e ao que cursa ensino técnico até hoje não saiu do papel. Esse esquecimento levou o vereador democrata Beto Mazzeu a encaminhar requerimento ao atual prefeito Fernando Galvão Moura (DEM) cobrando o cumprimento da lei.
Em seu questionamento, o vereador pergunta o porquê da lei ainda não ser cumprida, uma vez que ela já foi aprovada. O edil ainda pede informações sobre qual o órgão municipal que o aluno deve procurar para obter o auxílio. E por fim ela pede informação sobre o atual valor do auxílio, visto que quando o projeto foi aprovado o valor era de R$ 30,00.
O democrata esclarece que os alunos do ensino infantil até o ensino médio são beneficiados com leis que garantem o transporte público, entretanto não legislação que permita ao aluno do ensino superior ou técnico o mesmo direito. Embora em Bebedouro a lei esteja vigendo, ela não é praticada.
Publicado em: 18 de dezembro de 2014
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Categoria: Notícias da Câmara
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