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Legislativo rejeita projeto de lei sobre decisões envolvendo funcionamento do comércio




O projeto de lei complementar nº 03/2020, de autoria do vereador Nasser José Delgado Abdallah (PDT), o Engenheiro Nasser, que tratava de medida visando agilizar as deliberações quanto ao funcionamento do comércio de Bebedouro em períodos não previstos em lei, como por exemplo, durante pandemias, foi rejeitado pelo Plenário da Câmara. 

Apresentado por Nasser a pedido do SinComércio e SinComerciários, o projeto foi rejeitado por 9 a 1, votando a favor apenas o autor da proposta. A ideia seria permitir que as decisões - em casos de calamidades públicas – se dessem mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 

Em sua justificativa, os vereadores alegaram que existe legislação específica para tratar do funcionamento do comércio e que qualquer alteração no sentido proposto poderia ser declarada como inconstitucional.


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