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O Plenário da Câmara de Bebedouro aprovou – por unanimidade, nesta segunda-feira (21) – o projeto de lei complementar nº 2/2016, de autoria do vereador Nasser José Delgado Abdallah (Rede), o Engenheiro Nasser, que adequa o Plano Municipal de Mobilidade Urbana à legislação federal.

 

Na prática, o projeto de Nasser corrige a informação de que as obras de adaptação e manutenções de calçadas e passeios passeios seriam de responsabilidade dos proprietários dos imóveis quando – de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência que foi instituído pelo Estatuto da Cidade – esta obrigação cabe à União em conjunto com Estados e Municípios.

 

De acordo com o vereador, o Plano Municipal de Mobilidade Urbana aprovado em fevereiro deste ano poderia ser declarado inconstitucional caso não houvesse esta adequação. Com a aprovação do projeto, a redação do Artigo 18 do Plano Municipal de Mobilidade Urbana ficou assim: “a responsabilidade pela adaptação e manutenção permanente das calçadas, dos passeios em praças, parques, largos, vias estruturais e demais espaços públicos será do Poder Executivo Municipal.”