Com os pareceres contrários de três comissões permanentes da Câmara, o projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini (PV) que instituiria o Feriado de Santo Edmundo, no dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia da Consciência Negra, teve a sua tramitação prejudicada e foi arquivado.
Na segunda-feira (8), acompanhando parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, os membros das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Assuntos Gerais concluíram pela ilegalidade do projeto, o que inviabilizou o seu encaminhamento para votação pelo Plenário.
Segundo o parecer, a legislação permite – no máximo – quatro feriados religiosos por ano, incluindo-se, nesta lista, a Sexta-Feira da Paixão, com isto, o município teria liberdade para criar mais três, mas eles já existem, que são: Corpus Christi, Santa Cruz (3 de maio), e, o de São João Batista (24 de junho).
“Neste contexto, entendo que o projeto de lei em apreço contém vício de legalidade que macula a sua aprovação”, registrou o assistente jurídico, Antonio Alberto Camargo Salvatti, em seu parecer.
Publicado em: 12 de fevereiro de 2010
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 722 deste ano, a Câmara Municipal de Bebedouro realizará sessão solene nesta quinta-feira (5), em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, para a entre...
Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 722 deste ano, a Câmara Municipal de Bebedouro realizará sessão solene nesta quinta-feira (5), em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, para a entrega...
Única matéria a ser votada na Ordem do Dia, os vereadores analisam o requerimento nº 33/2016 que convoca o diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte, Sr. Archibaldo Brasil Martin...
Dados divulgados pela secretária municipal de Saúde de Bebedouro, Ana Paula Tilelli Marques Catunda, mostram uma alta de 4,23% nas despesas do município com saúde no ano de 2025 em relação a 2024...
A audiência pública realizada nesta quarta-feira na Câmara Municipal de Bebedouro trouxe à população um panorama da situação financeira e orçamentária da Prefeitura. O município encerrou 2024 com...
No último dia 24, (terça-feira), data em se comemorou 94 anos do voto feminino no Brasil, a Câmara Municipal de Bebedouro sediou o evento promovido pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos...
