Com os pareceres contrários de três comissões permanentes da Câmara, o projeto de lei do prefeito João Batista Bianchini (PV) que instituiria o Feriado de Santo Edmundo, no dia 20 de novembro, em comemoração ao Dia da Consciência Negra, teve a sua tramitação prejudicada e foi arquivado.
Na segunda-feira (8), acompanhando parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, os membros das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento e Assuntos Gerais concluíram pela ilegalidade do projeto, o que inviabilizou o seu encaminhamento para votação pelo Plenário.
Segundo o parecer, a legislação permite – no máximo – quatro feriados religiosos por ano, incluindo-se, nesta lista, a Sexta-Feira da Paixão, com isto, o município teria liberdade para criar mais três, mas eles já existem, que são: Corpus Christi, Santa Cruz (3 de maio), e, o de São João Batista (24 de junho).
“Neste contexto, entendo que o projeto de lei em apreço contém vício de legalidade que macula a sua aprovação”, registrou o assistente jurídico, Antonio Alberto Camargo Salvatti, em seu parecer.
Publicado em: 12 de fevereiro de 2010
Cadastre-se e receba notícias em seu email
Categoria: Notícias da Câmara
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.
A Câmara Municipal de Bebedouro promoverá, no dia 10 de junho, às 19h, uma audiência pública para discutir políticas, ações e melhorias voltadas aos programas de aprendizagem profissional e estágio...
Nascida com o propósito de fomentar, produzir e divulgar artistas independentes ligados à cultura Hip Hop, Rap e R&B, a produtora Ghetto Beat’z será condecorada com o título de Embaixador Cultura...
Integrante do grupo gestor da Justiça Restaurativa, a vice-diretora escolar Sonia Paro ocupou a tribuna da Câmara para explanar sobre a importância da Justiça Restaurativa e do anteprojeto que se...
A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou a concessão do título de Cidadão Benemérito a Rogério Antonio Azevedo, personalidade de destaque na comunidade local por sua trajetória profissional, empre...
Mais do que noticiar acontecimentos, esses profissionais têm a missão de investigar, esclarecer e dar voz aos diferentes setores da sociedade. Em tempos de informações rápidas e constantes, o traba...
Sem projetos na ordem do dia, a sessão receberá a vice-diretora Sonia Paro para falar sobre o anteprojeto que institui a Política Municipal de Justiça Restaurativa. Paro, que é membro do grupo ge...
