O controller da Prefeitura, Luís Antonio Nogueira, admitiu – nesta quinta-feira (5) – durante audiência pública, na Câmara, que o reenvio do projeto de lei que cria a Contribuição Sobre Iluminação Pública (CIP) acontecerá até o final deste ano.
A medida atende à determinação federal para que os municípios assumam a partir de 2015 as despesas com a manutenção da iluminação pública. O projeto chegou a tramitar no Legislativo no ano passado, mas foi retirado pelo prefeito Fernando Galvão Moura após ampliação do prazo para a transferência desta obrigação aos municípios.
Luís Nogueira também não descartou a possibilidade de submeter à apreciação dos vereadores a proposta que prevê reajustes na planta genérica de valores, que incide sobre o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Ao falar sobre justiça tributária, Luís Nogueira afirmou que no momento oportuno o assunto será debatido.
“Temos muitas demandas que aumentaram de uns tempos pra cá”, comentou, durante a audiência, após questionamento dos vereadores. “São demandas que existem e a gente tem de dar conta disso.”
O vereador Engenheiro Nasser (PV) ressaltou que não há milagres para a solução dos problemas financeiros, mas, de acordo com ele, a Administração Municipal, em um ano e meio, não conseguiu encontrar medidas que levassem a uma melhor condução das finanças do município. Na sua avaliação, as diretrizes estão longe de se tornar reais.
Download da LDO.
Publicado em: 06 de junho de 2014
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Categoria: Notícias da Câmara
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