Notícias

“Desde o inicio dos anos 80, assistimos e participamos do fortalecimento da luta pelos direitos humanos, inclusive de gays, lésbicas, travestis, transgêneros e bissexuais, no entanto, a violência letal contra os homossexuais constitui o lado trágico de discriminação por orientação sexual e da homofobia no Brasil e faz-se necessário que tenhamos normas e dispositivos legais para coibi-la.

O presente anteprojeto de Lei constitui normatização do que dispõe na nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, assim como na Constituição de muitos estados, buscando o respeito aos direitos à cidadania, que nelas são consolidados.

É necessário afirmar e defender a igualdade de direitos e cidadania das pessoas independentemente do sexo ou de sua orientação sexual. A sexualidade é construída socialmente e sua vivência está vinculada ao desejo e à atração sexual que se expressam de diferentes maneiras nas diferentes pessoas, por isso, é inaceitável a prática discriminatória sobre comportamento pessoal que não constitui crime nem deve ser visto como desrespeitoso, mesmo aos olhos dos mais preconceituosos.

Todos são iguais perante a Lei e atos discriminatórios, quando públicos, não se justificam e configuram crime sujeito a punição. De início, pensei em apresentar um anteprojeto criando o Conselho Municipal dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, mas me deparei com a vigência do Conselho Municipal dos Direitos Humanos no município, que também contempla as minorias (inciso III do artigo 2°). Contudo, atentados têm ocorrido com frequência no nosso município, fazendo-se oportuno dispor de mecanismos de combate às práticas discriminatórias, inclusive por orientação sexual.

As pessoas podem até pensar de forma diferente, mas não a ponto de práticas violentas, como as homofóbicas, por intolerância. Profissionais da área da psicologia explicam que muitos casos de homofobia representam uma reação de defesa contra um desejo latente que nega, omite ou se materializa em ações inconsequentes, injustas e desnecessárias.

E o mais engraçado disso, é que os homofóbicos tentam esconder seus atos de violência por medo da discriminação que podem vir a sofrer. Enfim, o anteprojeto, além de contemplar o pluralismo que deve nortear as políticas públicas, visa combater, entre outras coisas, o preconceito que infelizmente aflige muitos bons cidadãos bebedourenses.”