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O Plenário da Câmara de Bebedouro aprovou por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (25), o projeto de lei complementar nº 10/2013 que irá permitir aos fornecedores que têm créditos a receber da Prefeitura a trocá-los por eventuais débitos tributários existentes.   

A proposta foi apresentada em abril pelos vereadores Paulo Bola (PTB) e Dr. Tiago (PCdoB) à Prefeitura devido aos inúmeros pedidos. “Muitas vezes as pessoas não possuem recursos financeiros para saldar os débitos com a Prefeitura, mas possuem créditos para receber da própria Prefeitura, mas como não existe lei autorizando o Poder Executivo a realizar as compensações, as mesmas não são realizadas”, justificou Paulo Bola.

Assim que a lei for sancionada, a Prefeitura deverá estabelecer um cronograma e forma de trabalho para atender aos fornecedores.

Mais projetos

Também foram aprovados nesta segunda-feira os projetos que destinam recursos para a aquisição de um ônibus para o Departamento Municipal de Educação, contratação de empresa para realização de trabalhos técnico e social junto aos mutuários do conjunto habitacional Residencial Itália e despesas gerais com diversos departamentos municipais, entre eles obras, meio ambiente e esportes.

O projeto de lei nº 206/2013, de autoria do vereador Lucas Seren (DEM), que dispõe sobre o desembarque de usuários do transporte público coletivo de idosos, gestantes e portadores de deficiências fora dos pontos de parada obrigatória, também foi aprovado por unanimidade. Pelo projeto, estas pessoas poderão solicitar parada no local que melhor lhes convier, desde que seja viável e seguro.

Em regime de urgência foram aprovados quatro projetos que tratam da destinação de recursos para as Associações de Pais e Mestres (APMs) das escolas municipais de Bebedouro e que versam sobre recursos para aquisição de combustível para a frota municipal.