Nesta quinta-feira (5) às 20h, a Câmara Municipal realizará audiência pública a fim de discutir o projeto de lei 74/2014 que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária.
O projeto é de autoria do prefeito democrata Fernando Galvão Moura e estabelece as prioridades e metas da administração pública para o ano de 2015.
A audiência para discutir a LDO está prevista no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal para que assim seja garantida a transparência da gestão fiscal através da participação popular.
A Lei Orgânica de Bebedouro também traz esta exigência, que vale ainda nos períodos de tramitação do Plano Plurianual (PPA) e do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Após ser discutida com a sociedade, a LDO segue para votação. O projeto pode sofrer emendas e deve ser votado até o final de junho, conforme estabelece a Lei Orgânica Municipal, e sempre em dois turnos, o que pode ocorrer numa mesma sessão. Baseada na aprovação da LDO, é elaborada a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Publicado em: 03 de junho de 2014
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Categoria: Notícias da Câmara
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