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Câmara libera concessão do transporte coletivo




Por unanimidade, os vereadores de Bebedouro aprovaram, nesta segunda-feira (27), em sessão ordinária, a mensagem ao projeto de lei do Poder Executivo que autoriza  a concessão do serviço de transporte coletivo - mediante concorrência pública – no município.
 
 
Ao texto original foram incluídas duas emendas. Na emenda proposta pelo presidente do Legislativo, vereador Tota (PV), e pelos vereadores Chanel (PDT) e Sensei (DEM), fica proibida a utilização de vans no serviço e a participação de empresas em situação irregular na concorrência que será aberta pela Prefeitura.
 
 
Na outra emenda, os democratas Nelson Sanchez Filho e Sebastiana Camargo chamam a atenção para a necessidade de observação da lei federal de diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana durante a concorrência.
 
 
O projeto tem o apoio do Ministério Público, que já recomendou a realização de uma licitação pública para o setor. Durante a discussão na tribuna, manifestaram-se os vereadores Chanel, Nelson e Sebastiana Camargo.


Publicado em: 29 de fevereiro de 2012

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Categoria: Notícias da Câmara

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