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Por unanimidade, o Plenário da Câmara de Bebedouro aprovou, nesta segunda-feira (15) – em sessão ordinária – a proposta nº 02/2015 de emenda à Lei Orgânica que cria um dispositivo na lei tornando obrigatória a execução da programação orçamentária pela Prefeitura.

 

A proposta, aprovada em primeiro turno, foi encabeçada pelo vereador José Baptista de Carvalho Neto (SD), o Chanel, e recebeu também as assinaturas do presidente da Câmara, Beto Mazzeu (DEM), Ângelo Daólio (PSDB), Fernando Piffer (PSDB), Sensei (DEM), Mirim Zola (PPS) e Tiago Bosco de Souza Elias (PC do B). 

 

A partir do ano que vem, as emendas apresentadas pelos vereadores  ao Orçamento Municipal terão de ser atendidas obrigatoriamente ao limite de 1% da receita corrente líquida prevista na Lei Orçamentária, mas antes a proposta de emenda à Lei Orgânica precisa ainda ser aprovada em segundo turno, na Câmara. Somente poderão deixar de ser cumpridas as emendas propostas pelos vereadores que forem julgadas ilegais ou que apresentarem impedimentos técnicos.

 

Na justificativa, Chanel destacou a importância do atendimento às reivindicações dos vereadores, que nada mais são do que pedidos da própria população. “Quando estes recursos não são aplicados ou repassados conforme compromisso assumido pelo vereador, a situação se torna desconfortável e a imagem da Administração Pública fica desgastada perante a população e desta forma perdem o Legislativo, o Executivo e a população”, afirmou o vereador.