Notícias



Acontece hoje audiência pública sobre mudanças no Plano Diretor




A presidente do Conselho da Cidade, advogada Cristiane Mendes Aguiar, que estará na Câmara apresentando as alteraçõesA Câmara de Bebedouro promove, nesta quarta-feira (7), a partir das 20 horas, uma audiência pública com a finalidade de debater as mudanças propostas pelo Conselho da Cidade e que foram referendadas pelo prefeito João Batista Bianchini (PTB) ao Plano Diretor de Bebedouro.

O Plano é uma lei municipal que estabelece diretrizes para a ocupação da cidade. É um conjunto de regras básicas que determinam o que pode e o que não pode ser feito em cada parte do nosso município.
 
 
Ele  foi criado através da Lei Complementar nº. 43/2006, e de lá pra cá já sofreu diversas alterações e outras estão sendo apresentadas no projeto de lei complementar nº 15, que tramita na Câmara, e só aguarda a discussão em audiência pública convocada pela Câmara, para posterior votação no Plenário.

 
Entre outras questões, o projeto limita a construções de até 1.000 metros quadrados o aluguel de terrenos para estacionamentos por estabelecimentos comerciais ou mediante contrato de convênios. Acima desta metragem, o proprietário tem de adquirir um imóvel próprio para a reserva de vagas para estacionamentos.

 
Para desobediências ao Plano Diretor, a proposta é de multa que pode chegar a R$ 5 mil. O projeto também define critérios para uso e ocupação do solo para fins de instalação de estabelecimentos comerciais, industriais e de eventos, como procedimentos para apresentação de assinaturas da vizinhança e prazos para contestação, além de ampliar o perímetro urbano visando à instalação de novos empreendimentos.

 
 A solicitação de nova licença municipal para funcionamento de estabelecimentos será obrigatória no caso de mudança de atividades ou após passados cinco anos da data da última licença. Também estão previstas alterações no número de integrantes do Conselho da Cidade. Pela mudança aprovada, 36 conselheiros estarão decidindo em questões relevantes para a cidade e não mais 62 como ainda estabelece a legislação.

 
Outro ponto que pode gerar bastante debate é o que trata do controle especial da área central, proibindo a instalação de novas empresas de grande porte. O recuo das empresas foi mantido em pelo menos três metros do passeio público.


Publicado em: 07 de dezembro de 2011

Cadastre-se e receba notícias em seu email

Categoria: Notícias da Câmara

Comentários

Adicione seu comentário

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie.


Outras Notícias

Fique por dentro

Solenidade de entrega da Medalha Tio Toninho de Esportes será nesta quinta-feira

Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 679, de 4 de novembro de 2024, a Câmara Municipal de Bebedouro promoverá sessão solene nesta quinta-feira (28), às 20h, para a entrega da Medalha Tio Toninh...



Após vistas, vereadores votam projeto que altera regras para o próximo concurso

Após a vereadora Ivanete Xavier (PSD) solicitar vistas do Projeto de Resolução que altera os requisitos para nomeação de cargos na Câmara Municipal, o projeto volta para enfim ser apreciado pelos...



Câmara condecora profissionais com a Medalha Mérito da Segurança Pública  

Em sessão solene ocorrida na noite desta sexta-feira (22), a Câmara Municipal de Bebedouro condecorou seis profissionais com a Medalha Mérito da Segurança Pública.  O evento, que foi presidido pel...



20 de novembro: Feriado Nacional da Consciência Negra

O Dia da Consciência Negra é celebrado no Brasil em 20 de novembro. Este dia é uma homenagem à luta e à resistência dos negros contra a escravidão e a discriminação racial, bem como um momento para...



Profissionais da segurança pública serão condecorados nesta sexta-feira  

 Em cumprimento ao Decreto Legislativo nº 673, de 2 de setembro deste ano, a Câmara Municipal de Bebedouro irá promover uma sessão solene nesta sexta-feira (22), a partir das 20h, para a entrega da...



Câmara vota projeto que acaba com dúvida sobre percentual de insalubridade

De inciativa da vereadora Ivanete Xavier (PSD), os vereadores analisam o projeto de lei complementar que garante a correta aplicação de atividades insalubres, perigosas ou penosas em Bebedouro....





Esse site armazena dados (como cookies), o que permite que determinadas funcionalidades (como análises e personalização) funcionem apropriadamente. Clique aqui e saiba mais!