A Câmara Municipal aprovou o projeto de lei que cria a Política Pública de Incentivo aos Cursinhos Populares em Bebedouro. A proposta, de autoria do vereador Professor Gandini (PT), tem como objetivo apoiar cursinhos comunitários gratuitos que preparam estudantes para o vestibular e para o Enem.

O foco do projeto é garantir que alunos de baixa renda e de escolas públicas tenham mais chances de entrar na faculdade. O incentivo também é voltado para pessoas com deficiência (PcDs), negros e quilombolas.

O projeto prevê o estímulo a ações de caráter voluntário, fomentar as iniciativas comunitárias e incentivas a transparência e publicidade das ações de fomento.

Para que os cursinhos comecem a receber esse incentivo, a prefeitura precisará regulamentar a lei e definir como será feita a organização. Os recursos dependerão de previsão no orçamento do município (através do PPA, LDO e LOA).