Os vereadores aprovaram o projeto que atualiza o teto das Obrigações de Pequeno Valor (OPV) em Bebedouro. O novo limite para que a Prefeitura quite dívidas judiciais sem entrar na fila dos precatórios passa a ser de R$ 12.900,00.

 

Diferente dos precatórios, que podem levar anos para serem pagos devido à ordem cronológica, as OPVs são quitadas diretamente pelo Executivo em até 60 dias após a ordem judicial. A medida beneficia cidadãos que venceram processos contra o município, garantindo agilidade no recebimento dos valores.

 

 O valor era o mesmo desde 2001, quando a lei fixou o limite de R$10.000,00, Além da atualização, o montante será corrigido anualmente pelo IPCA acrescido de juros de 2% ao ano.

 

No ano passado, o plenário chegou a analisar uma proposta similar da vereadora Ivanete Xavier (PSD), que sugeria a elevação do teto para R$ 15.000,00. No entanto, o texto foi rejeitado na época. A votação foi acompanhada por representantes da OAB.