Os vereadores aprovaram por 6 votos a 4 o projeto de lei complementar 11/2025 que trata sobre as contratações por tempo determinado no Poder Público (por processo seletivo). A lei original teve vários artigos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e precisou passar por alterações. Com a alteração, haverá aumento dos servidores efetivos na administração pública e redução dos contratados.

 

O projeto protocolado na Câmara recebeu uma mensagem (alteração) que incluiu o auxílio-alimentação, visto que no original não estava incluído e trocou a prorrogação de seis meses para até seis meses. O projeto manteve os outros direitos básicos como vale-transporte, décimo terceiro e garante 20% das vagas para deficientes e 20% para pretos e pardos.

 

Com as novas regras, cada contrato terá a duração de apenas seis meses, podendo ser prorrogado para até mais seis. Outra novidade é quarentena que passa de 1 para 6 meses. Ou seja, o servidor que encerrar um contrato só poderá pegar um novo contrato decorrido esse tempo. Esse prazo só deixa de ser contado caso o servidor faça um novo processo seletivo. Outra mudança é a que proíbe contratação temporária para substituir servidor em licença particular.

 

Os vereadores Ivanete Xavier (PSD), Paulo Bola (MDB) e Vagner Castro (PP) propuseram uma emenda para que essa quarentena valesse para apenas um cargo dentro do mesmo processo seletivo, de forma que o candidato aprovado em outro cargo tivesse oportunidade de trabalhar caso estivesse cumprindo a quarentena no primeiro cargo que assumiu. No caso da Educação, os candidatos costumam prestar para dois cargos, aumentando assim, as chances de serem chamados. Entretanto, a emenda recebeu parecer de inconstitucionalidade pelas comissões da Câmara e não foi à votação.

 

Foram favoráveis ao projeto os seguintes vereadores: Leo Munhoz (Podemos), João Vitor (PP) Jorge Cardoso (UB), Otávio Manzi (PL) e Tchelão (SD). Contrários à propositura se manifestaram os vereadores: Ivanete Xavier (PSD), Paulo Bola (MDB), Prof. Gandini (PT) e Vagner Castro (PP). O presidente da Casa, Artur Henrique (PL), só votaria em caso de empate.

 

#PraTodosVerem na foto mostra os vereadores olhando para um painel de votação que está acima da mesa diretora, que está composta por três homens. Ao lado esquerdo há três bandeiras: São Paulo, Brasil e Bebedouro.