09 de setembro de 2025

Aprovado projeto que disciplina instalação de cabos nos postes de iluminação pública

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou, nesta segunda-feira (8) – em sessão ordinária, o projeto de lei complementar que visa disciplinar a instalação e manutenção dos cabos de telefonia, TV e internet nos postes de iluminação pública da cidade.

Além de criar regras, o projeto estabelece multas que podem passar de R$ 7 mil para as empresas que deixarem de dar a devida atenção para os cabos rompidos ou que estejam colocando em risco a segurança de pedestres, motoristas e motociclistas, ferindo o Código de Postura de Bebedouro.

A proposta foi apresentada pela vereadora Dra. Ivanete Xavier (PSD) e pelos vereadores Dr. Vagner (PP), Paulo Bola (MDB) e Prof. Dr. Gandini (PT) após audiências públicas ocorridas na Câmara.

Pelas normas, as empresas deverão fixar e conservar uma placa ou adesivo de identificação sobre suas caixas de terminação óptica ou adotar uma cor específica para eventual identificação em casos de rompimentos de cabos ou outras queixas da população.

A Prefeitura e a CPFL, como cedente do espaço utilizado pelas empresas de telefonia, TV e internet, ficarão responsáveis pela fiscalização da instalação correta dos cabos e identificação das caixas de terminação óptica.

As empresas terão um prazo de 90 dias para se adequarem à lei após a promulgação dela pelo prefeito Lucas Seren.

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