Em atendimento ao Requerimento nº 74/2025, de autoria da Mesa Diretora, a Câmara de Bebedouro irá realizar uma audiência pública nesta quarta-feira (11), a partir das 19h, a fim de debater o Projeto de Lei nº 23/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2026.

 

A audiência pública está prevista na Lei Orgânica do município e também é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da própria Constituição Federal. A Lei de Diretrizes estabelece as prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte e orienta a elaboração do Orçamento.

 

Qualquer cidadão pode participar da audiência, fazendo perguntas, apontando falhas, demandas e sugestões. O Projeto de Lei nº 23/2025 está disponível para consulta e download no portal www.camarabebedouro.sp.gov.br.

 

O evento será transmitido, ao vivo, pelo canal oficial da Câmara de Bebedouro no YouTube (WebTV Câmara Bebedouro).