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07 de abril de 2025

Direito à creche e à pré-escola em tempo integral será tema de audiência pública dia 15


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A Câmara Municipal de Bebedouro irá promover uma audiência pública no próximo dia 15, terça-feira, a partir das 19h, no Plenário Arnaldo de Rosis Garrido, para debater o direito à creche e à pré-escola em tempo integral para crianças de 0 a 5 anos.

 
O direito está previsto na Constituição Federal, nos acórdãos e precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), mas nem sempre é cumprido.

Para isto, estão sendo convidados para a audiência o prefeito Lucas Seren, o vice-prefeito Paulo Bianchini, professores, conselheiros tutelares, gestores em educação, Promotoria de Justiça, comunidade escolar, além – é claro – de representantes da Secretaria Municipal de Educação de Bebedouro (Semeb) e da sociedade civil.

A audiência foi proposta pelo vereador Prof. Dr. Gandini (PT) por julgar muito importante a educação infantil em tempo integral. Para o vereador, ela proporciona a estimulação precoce, a socialização da criança, a preparação para a vida escolar e permite que os pais trabalhem com tranquilidade e sem acréscimos de despesas à renda familiar.



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