10 de janeiro de 2025
PORTARIA 590/2016 - PROIBE que os auxiliares, ajudantes, colaboradores, secretários e daqueles que de qualquer forma prestam serviços aos Vereadores e que não ocupam cargo público no Poder Legislativo, o façam no âmbito da sede da Câmara de Bebedouro.
Considerando que o Ministério Público do Estado de São Paulo instaurou o Inquérito Civil nº 14.0208.0000916/2015-4 visando apurar possível usurpação de função pública por particulares que não guardam vínculo jurídico com a Administração Público;
Publicado em:
Publicado por: