20 de dezembro de 2024

Câmara convoca sessão extraordinária para segunda-feira, às 15h

O presidente da Câmara de Bebedouro, Edgar Cheli Jr., está convocando todos os vereadores para uma sessão extraordinária que acontecerá nesta segunda-feira (23), às 15 horas, no Plenário Arnaldo de Rosis Garrido. 

Na convocação estão dois projetos, sendo o primeiro deles de autoria do prefeito Lucas Seren. No projeto de lei complementar nº 16, o prefeito trata das concessões de licença maternidade, adoção e paternidade, e também dos casos em que os servidores são afastados para tratamentos de saúde e atividade sindical. 

Na justificativa, ele explica que o projeto regulamenta e adequa a legislação municipal às leis federais e do Estado de São Paulo, mantendo os 180 dias de afastamento para licenças maternidade, e de 10 dias para a licença paternidade. As normas são as mesmas para as licenças por adoção e nestes três casos não haverá redução no período de férias a exemplo das licenças para atividade sindical.

 Nos demais casos de licença para tratamento de saúde ou acidente de trabalho, o projeto implicará em redução no período de férias, a depender do período em que o servidor público se mantiver afastado de suas atividades. 

O projeto de decreto legislativo nº 23/2024, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, será o segundo assunto a ser debatido e votado pelos vereadores. Ele trata da aprovação das contas do prefeito Lucas Seren relativas ao exercício de 2021. 

O parecer da Comissão, que é composta pelos vereadores Jorge Cardoso (UB), Mariângela Mussolini (MDB) e Tchelão (SD), contrasta com o emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), que opinou pela rejeição das contas do prefeito Lucas. Para que seja aprovado o projeto da Comissão de Finanças e Orçamentos serão necessários os votos de 8 dos 11 vereadores (dois terços). 

A sessão será transmitida – ao vivo – pelo canal da Câmara de Bebedouro no YouTube (WebTV Câmara Bebedouro).

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