Na ordem do dia constam 4 projetos que serão discutidos e votados pelos vereadores. O primeiro deles traz alterações na cobrança da área azul. Entre as alterações está a ampliação do tempo mínimo de 30 para 60 minutos, acrescenta vagas aos autistas e amplia o prazo de concessão de 5 para 10 anos. Em sua justificativa, a prefeitura defende que 5 anos é um período muito curto para uma empresa assumir a responsabilidade da zona azul (PL 72/2024).

Os vereadores votam também o projeto que firma o convênio com a Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. Se aprovado, a agência passará a ter serviços de regulação e fiscalização dos serviços prestados pela SAAEB (PL 73/2024).

 

De autoria do vereador Tchelão, os vereadores votam o projeto que institui o Dia das Famílias Atípicas (PL 74/2024). E por fim, o Legislativo vota o projeto que denomina Ivete Spada Leite a Tribuna da Câmara Municipal como forma de prestar homenagem à servidora que dedicou 33 anos de sua vida à Casa Legislativa (PR 09/2024).

 

Retirado

Já o projeto que previa alterações na: Licença-Maternidade, Paternidade e Adoção e que descontava as férias do servidor que se ausentasse mais que 10 dias no ano foi retirado para melhor análise (PLC 11/2024).

Há outros projetos que estão em tramitação e podem ser votados hoje. Por ser a última sessão, se não forem votados serão automaticamente arquivados ou será necessária uma sessão extraordinária para votá-los. São eles:

O que cria vagas no quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, incluindo mais 20 vagas para professores da educação infantil, 20 de braçais e 20 de auxiliares de serviços gerais entre outras (12/2024);

O projeto que institui a taxa de manejo de resíduos sólidos urbanos em consonância ao novo marco regulatório do país (13/2024);

O que atualiza o Código Tributário do município, adequando-o à emenda constitucional 132 que permite aumentar IPTU via decreto sem a necessidade de aprovação da Câmara (PLC 14/2024);

O que atualiza e corrige a Lei completar 11/2023 que trata sobre impostos sobre serviços (PLC 15/2024);

O que aumenta a alíquota do servidor de 11% para 14% no Regime Próprio de Previdência;

E por fim o projeto que altera o horário das sessões ordinárias para as 18h. A propositura recebeu uma emenda para que o horário fosse às 19h. Atualmente, ela acontece às 20h.

A sessão será transmitida ao vivo pela Web TV Câmara Bebedouro no canal oficial da Câmara Municipal no YouTube.