A exemplo do que ocorreu na semana passada com os contribuintes em débito com a Prefeitura, hoje (21) será a vez dos universitários e ex-universitários do Imesb (Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro) que não estão com as contas em dia com a autarquia.

O projeto de lei complementar que será votado hoje pelos vereadores - em regime de urgência - cria o Programa de Incentivo à Regularização de Débitos junto ao Imesb, com anistia de multas e juros na totalidade para o aluno ou ex-aluno dos seus cursos de graduação e pós-graduação que procurar a faculdade e quitar seus débitos em uma única parcela.

O benefício vai reduzindo à medida em que o pagamento é parcelado, chegando a 48 vezes. Para que seja aprovado o projeto, é necessário o apoio de dois terços dos vereadores.

Outros dois projetos também devem ser votados em regime de urgência. São os projetos de leis complementares que dispõem sobre funções gratificadas no serviço público municipal.

Os projetos estão sendo apresentados por força de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade do Tribunal de Justiça de São Paulo que apontou falhas na lei ora em vigor, como por exemplo, ausência de impactos financeiros e também sobre os requisitos pormenorizados para cada função gratificada.

A sessão começa às 20 horas, com transmissão – ao vivo – no YouTube (WebTV Câmara Bebedouro).