Em regime de urgência, os vereadores de Bebedouro aprovaram – nesta semana – o projeto de lei complementar do prefeito Lucas Seren que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).

 

Na prática, o projeto cria condições para que o contribuinte bebedourense que tenha contas a acertar com a Prefeitura possa fazê-lo livre da incidência de multas e juros.

 

O prazo para procurar o setor de tributos do município vai até 26 de dezembro. O projeto contempla dívidas computadas até 31 de dezembro do ano passado.

 

Quem optar pelo pagamento dos débitos à vista, terá isenção total de multas e juros sobre o valor principal, mas tem de ficar atento aos prazos, pois os benefícios serão menores com o decorrer dos dias.

 

Já para os contribuintes que não se encontram em condições de quitar suas dívidas com o fisco municipal de imediato, o pagamento poderá ser feito em até 48 parcelas, porém neste caso haverá incidência de juros e multas.