Em cumprimento ao Requerimento nº 31/2024, a Câmara Municipal de Bebedouro realizará audiência pública nesta quinta-feira (6), a partir das 20h, para debater o Projeto de Lei nº 36, de autoria do prefeito Lucas Seren, que dispõe sobre as diretrizes (LDO) que serão observadas durante a elaboração do Orçamento do município para o próximo ano.

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) constitui o marco essencial do orçamento e, como preconiza a Constituição Federal, deve estabelecer as prioridades e metas da administração pública para o exercício financeiro seguinte e orientar a elaboração da lei orçamentária, de forma a adequá-la às diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidos no plano plurianual, o qual vale para quatro anos.

 

O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é constituído de duas partes: uma parte de cunho eminentemente normativo e outra de cunho informativo, onde o Poder Executivo expressa com clareza quais são as metas que ele pretende alcançar. Na prática, a LDO é um rascunho do que virá a ser o Orçamento do exercício seguinte.

 

A audiência será transmitida – ao vivo – pelo canal oficial da Câmara Municipal de Bebedouro no YouTube (WebTV Câmara Bebedouro).