29 de maio de 2024

Aprovado projeto que pune tutores de animais por maus-tratos, abandono e riscos à segurança

A Câmara Municipal de Bebedouro aprovou – nesta segunda-feira (27), em sessão ordinária – o substitutivo ao projeto de lei nº 32/2024, de autoria da vereadora Mariângela Ferraz Mussolini (MDB), que impõe responsabilidades aos tutores de animais domésticos e de grande porte visando à coexistência harmoniosa e responsável. 

As multas previstas vão de R$ 133,48 até R$ 1.333,00 dependendo da infração cometida e podem ser dobradas em caso de reincidência. De acordo com o projeto aprovado, os valores arrecadados serão destinados a um fundo (FUNPROVIDA), o qual destinará os recursos para custeio de ações em prol do bem-estar animal no município. 

O projeto de Mariângela determina que todo animal, ao ser conduzido em vias e logradouros públicos, esteja de coleira e guia adequados ao seu porte. No caso de animais que possam colocar em risco a segurança de outros ou das pessoas, o proprietário deverá obrigatoriamente mantê-lo com focinheira durante o percurso. 

Outra novidade é de que o condutor do animal será obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo animal e dar a devida destinação. 

A proposta ainda estabelece que em qualquer imóvel que haja animal bravio deverá ser afixada uma placa de alerta. Em caso de agressão a quaisquer pessoas ou animais, o tutor terá de arcar com as despesas de saúde ou  materiais ocasionadas à vítima. 

Ela também prevê multa, embora mais leve (R$ 133) para quem agendar a castração de animal no canil municipal e deixar de comparecer de forma injustificada. 

Quem soltar ou abandonar animais em vias e logradouros públicos ou até mesmo particulares estará sujeito a multa de R$ 1.333,00. 

Outro ponto importante é que os órgãos públicos só receberão animais em casos de enfermidades graves ou contagiosas ou que tenham sido vítimas de maus tratos. Caso contrário, estes animais terão de continuar sob a tutela dos seus responsáveis. 

O projeto seguiu para a sanção do prefeito Lucas Seren.