15 de fevereiro de 2024

Pauta: vereadores votam hoje projeto que regulamenta sinalização em braile na cidade

Na segunda sessão ordinária de 2024, que acontece hoje (15), a partir das 20h, com transmissão ao vivo pelo canal WebTV Câmara Bebedouro (YouTube), o Plenário da Câmara discute e vota o projeto de lei nº 69/2023, de autoria da vereadora Dra. Ivanete Xavier (PSDB), que regulamenta a sinalização em braile em Bebedouro. 

Pela proposta, a sinalização em braile deverá estar presente em ruas, praças e no transporte coletivo para facilitar a circulação de pessoas com deficiência visual. O texto do projeto também inclui as edificações públicas e privadas. Se aprovado o projeto, a Prefeitura terá 180 dias para regulamentar a lei após sua sanção. 

No Expediente ainda constam quatro projetos de lei que – para irem à votação – deverão ser incluídos à ordem do dia. Eles tratam das novas exigências para concessão de gratificações a servidores em funções de confiança no Saaeb, sobre a denominação de Altamiro Ribeiro ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS – Oeste), da abertura de um crédito suplementar de R$ 1,4 milhão para recuperação asfáltica, além do projeto que libera o pagamento de horas extras a servidores efetivos ocupantes de função de confiança ou gratificada na Prefeitura.