11 de setembro de 2023

Pauta: projeto que facilita pagamento de tributos municipais será votado hoje

Os vereadores de Bebedouro votam hoje (11), durante a 26ª sessão ordinária do ano, a partir das 20h, em regime de urgência, o projeto de lei complementar do prefeito Lucas Seren que cria o Refis Municipal, programa de incentivo à regularização dos contribuintes em débito com a Prefeitura.

O projeto concede descontos e até isenção total de multas e juros para quem procurar o Departamento de Tributos do município até o dia 22 dezembro e negociar as suas dívidas. Quanto menor o parcelamento, maior será o benefício.

Na ordem do dia está uma moção de repúdio - com a assinatura de todos os vereadores - ao advogado Luciano Oliveira, que na semana assumiu ter matado três capivaras no lago artificial de Bebedouro sob a justificativa de conter uma suposta proliferação de carrapatos. O caso repercutiu muito na cidade e na região de forma negativa e revoltou a população.

Também pode ir à votação o projeto de lei do Poder Executivo que prevê a celebração de convênio com o Centro do Professorado Paulista (CPP) para descontos em folha dos profissionais da educação que se associarem ao clube.

Ainda devem ser votados nesta noite o projeto que formaliza a contribuição patronal de 22% para o custeio do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos municipais, e o projeto de decreto legislativo que cria o título de Embaixador Cultural Maestro Emérito Claudinei Alves de Oliveira, que será concedido a músicos da cidade.