30 de junho de 2023

Saaeb reajusta multas para ligações clandestinas e outras irregularidades na rede de água

A partir de agora, quem for flagrado fazendo uso de ligações de água clandestinas em seus imóveis terão de desembolsar pouco mais de R$ 5 mil, ou seja, 50 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), conforme projeto de lei aprovado nesta semana, na Câmara. 

A mesma multa será cobrada para quem fizer o restabelecimento irregular do abastecimento de água em ligações cortadas no cavalete ou no ramal e usar de meios fraudulentos que alterem o funcionamento dos hidrômetros, como a utilização de imãs, por exemplo. Todas estas infrações são consideradas de natureza grave. 

Para as infrações de natureza média, a multa será de cerca de R$ 1,5 mil. Se enquadram nesta natureza  infrações como instalação hidráulica predial de água ligada à rede pública interligada com abastecimento de água alimentada por outras fontes e a interligação de instalações prediais de água entre imóveis distintos, com ou sem débito. 

Já para as infrações consideradas leves, a multa agora será de R$ 700,00, como violação do lacre de proteção do cavalete e do hidrômetro.

Assessoria de Imprensa / Câmara Municipal de Bebedouro