04 de abril de 2023

Projeto obriga donos de bares e restaurantes a adotarem medidas de auxílio às mulheres em risco

O Plenário da Câmara aprovou, nesta segunda-feira (3), o projeto de lei nº 13/2023, de autoria da vereadora Ivanete Xavier (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e de eventos em geral adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco dentro do estabelecimento. 

De acordo com a autora, que é líder do PSDB na Câmara, deverão ser afixados cartazes nestes locais informando a disponibilidade para o auxílio à mulher. O dono do estabelecimento também estará livre para pedir a retirada do infrator do estabelecimento. Ela deixa claro que assédio é crime. 

“O assédio é uma forma de violência contra qualquer pessoa e considerado tratamento discriminatório, tendo como única definição o termo de inaceitável”, resumiu a vereadora Ivanete Xavier. 

Ainda de acordo o projeto, os estabelecimentos terão um prazo de 180 dias a partir da promulgação da lei para se adaptarem, devendo afixar também placas com o número da lei que instituiu essa nova obrigatoriedade.