22 de fevereiro de 2023

Pauta: Câmara vota hoje projeto que garante prioridade de vaga em creches para filhos de vítimas de violência doméstica

O Plenário da Câmara vota hoje (22), a partir das 20 horas - em sessão ordinária – o projeto de lei nº 6/2023, de autoria do vereador Dr. Vagner Castro Souza (PSB), que garante prioridade de vagas em creches ou centros municipais de educação infantil para crianças cujas mães tenham sido vítimas de quaisquer tipos de violência doméstica. 

Caso a unidade de ensino mais próxima da residência da família não possua vaga disponível, a criança será colocada em primeiro lugar na lista de espera por uma vaga. Para isto, bastará à mãe apresentar uma cópia do Boletim de Ocorrência expedido pela Delegacia de Policia Civil, independente de qualquer decisão judicial. 

A prioridade também será dada à criança se houver necessidade de mudança de residência para uma maior segurança dos filhos menores e da mãe. O projeto do vereador Vagner Castro, que é uma extensão da Lei Maria da Penha, contempla a violência doméstica de natureza física, sexual, moral, psicológica e até patrimonial. 

Na pauta desta sessão constam ainda três requerimentos que serão encaminhados à Prefeitura com pedidos de informações sobre reajustes aos professores, atendimento no CAPs adulto e no CAPSi Infantil e sobre o concurso público realizado recentemente pelo Saaeb. 

O primeiro requerimento é de autoria do vereador Dr. Vagner Castro enquanto os outros dois são de autoria da vereadora Dra. Ivanete Xavier (PSDB).  Por conta de alterações ocorridas no regimento da Câmara, desde o final do ano passado, os requerimentos não são mais votados, portanto são encaminhados às repartições públicas sem a necessidade de passar pelo Plenário. 

As sessões são transmitidas – ao vivo – pelo canal oficial da Câmara no YouTube (WebTV Câmara Bebedouro).