11 de março de 2021

Inconstitucional, projeto de lei que ampliaria lista de setores essenciais é arquivado

Qualificado como inconstitucional, ilegal e irregular, o projeto de lei nº 14/2021 que reconheceria como essenciais as atividades desenvolvidas por academias de ginástica, clínicas de fisioterapia, comércio varejista, bares, restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação, salões de beleza, shopping e igrejas em Bebedouro, foi arquivado pela Presidência da Câmara, nesta semana. 

O projeto recebeu pareceres contrários dos membros das Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamentos e Assuntos Gerais, e é de autoria da vereadora Ivanete Cristina Xavier (PSDB). 

Segundo a decisão das comissões, a proposta contraria a Constituição Federal ao extrapolá-la, legislando fora das competências do Poder Legislativo Municipal, além de ir contra decretos estadual e municipal e decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 

Em sua justificativa ao projeto, a vereadora Ivanete Xavier sustentou que ele  visa resguardar direitos garantidos constitucionalmente, como o direito ao lazer, à saúde, à alimentação e ao trabalho.