Os vereadores de Bebedouro aprovaram nesta segunda-feira (23), em sessão ordinária, o projeto de lei complementar nº 01/2020 - de autoria do Poder Executivo, que cria a Gratificação de Gestão Educacional (GGE) a diretores de escolas e supervisores de ensino, os chamados integrantes das classes de suporte pedagógico, por exercerem funções cumulativas no sistema educacional do município, ultrapassando as previstas no seu Plano de Carreira do Magistério.

 

A medida atende a uma sugestão feita pelo vereador Professor Jorge Cardoso (PSD) em anteprojeto de lei enviado ao prefeito Fernando Galvão Moura no passado, tendo recebido o apoio de todos os demais vereadores.

 

Seu objetivo é de suprir as perdas registradas com cortes de gratificações que afetaram estas categorias. Com a aprovação do projeto, o percentual da gratificação será de 20% sobre os vencimentos dos diretores e supervisores, o qual também será computado para o cálculo do 13º salário e férias. O projeto ainda estabelece o benefício para diretores de escolas e supervisores substitutos que permanecerem no cargo por pelo menos 30 dias.

 

 

Durante a sessão, os vereadores aprovaram ainda o projeto de resolução nº 03/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, transformando o cargo  de assistente parlamentar em cargo de provimento efetivo de procurador, por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 

De acordo com a resolução, os cargos de direção, chefia e assessoramento passarão a ter como requisito para seus provimentos a formação de nível superior.

 

 

No único requerimento aprovado, o vereador Engenheiro Nasser (Rede) solicita cópias de renovação de contratos entre o município e a Associação Mahatma Gandhi, a organização social que atua no Hospital Municipal Júlia Pinto Caldeira.